Legislação
O que são considerados parques de campismo e de caravanismo?
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Portaria 1320/2008 de 17 de Novembro
Decreto de Lei 228/2009 de 14 de Setembro
Portaria 1320/2008 de 17 de NovembroDecreto de Lei 228/2009 de 14 de SetembroDepartamento de Planeamento, Gestão e Controlo - DPGC
Alterações ao Código da Estrada
Conduzir autocaravanas mais pesadas - Nova Legislação
A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos:
a) Se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;
b) Não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.
É este o teor do número 2 do Artigo 21º do Decreto-Lei 138-2012 de 05 de Julho
a) Se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;
b) Não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.
É este o teor do número 2 do Artigo 21º do Decreto-Lei 138-2012 de 05 de Julho
Sinalização luminosa dos veículos
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38º 33' 25'' N
9º 6' 0'' O
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