Legislação
Legislação

O que são considerados parques de campismo e de caravanismo?

Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo - DPGC

Competências de quem regula....

pdfDecreto de Lei 159/2012 de 24 de Julho

Alterações ao Código da Estrada

Conduzir autocaravanas mais pesadas - Nova Legislação

A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos:

a) Se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;

b) Não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.

É este o teor do número 2 do Artigo 21º do Decreto-Lei 138-2012 de 05 de Julho

Sinalização luminosa dos veículos

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