Legislação

Competências de quem regula....

pdfDecreto de Lei 159/2012 de 24 de Julho

O que mudou...

pdfDecreto de Lei 138/2012 de 05 de Julho

A condução de veículos com massa máxima autorizada superior a 3500 kg e até 4250 kg pode ser exercida por titulares de carta de condução da categoria B com mais de 21 anos e pelo menos 3 anos de habilitação naquela categoria desde que esses veículos:
a) Se destinem exclusivamente a fins de recreio ou a ser utilizados para fins sociais prosseguidos por organizações não comerciais;
b) Não permitam o transporte de mais de nove passageiros, incluindo o condutor, nem de mercadorias de qualquer natureza que não as indispensáveis à utilização que lhes for atribuída.

É este o teor do número 2 do Artigo 21º do Decreto-Lei 138-2012 de 05 de Julho

Tudo sobre luzes...

pdfPortaria n.º 851/94 de 22 de Setembro